A AEP disponibiliza as sínteses de legislação nacional e comunitária publicadas semanalmente.
Esta semana publica:
– Síntese de legislação nacional (séries I e II) nº 1615
– Síntese de legislação comunitária (séries L e C) nº 753
Pode também aceder à consulta de Legislação aplicável à atividade empresarial.