Transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Parlamento Europeu

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

As novas regras introduzem procedimentos abrangentes aplicáveis às transformações e cisões transfronteiriças e preveem regras adicionais para as fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada estabelecidas em Estados-Membros da UE. Além disso, permitem simplificações que se aplicarão às três operações. Entre elas contam-se a possibilidade de acelerar o procedimento dispensando membros e trabalhadores de apresentarem relatórios caso os acionistas estejam de acordo ou a empresa ou qualquer das suas filiais não tenha trabalhadores.

Comunicado de imprensa

 18/11/2019

Fonte:Conselho Europeu



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