Legislação
Despacho n.º 4146-A/2020 – D.R. n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03 – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.
Portaria n.º 86/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Despacho n.º 4148/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.
Despacho n.º 4148-A/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril (determina, para o Município de OVAR, o funcionamento de determinados estabelecimentos industriais, em função da sua importância no funcionamento da vida coletiva).
