Legislação
Lei n.º 7/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. É de salientar o regime excecional relativo à suspensão, em determinadas circunstâncias, da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos.
Lei n.º 8/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4395/2020 – D.R- n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 (O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego).
Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica
De acordo com nota do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, de 10 de abril, foi alterada a Linha de Crédito – Apoio empresas da Indústria. A agora denominada Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica passará a abranger mais setores, de forma a que “o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português”. A sua dotação será aumentada nos próximos dias.
