Legislação
Decreto-Lei n.º 15/2020, Série I de 2020-04-15 – Face ao atual contexto do surto do COVID-19, é criada uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
Decreto-Lei n.º 16/2020, Série I de 2020-04-15 – Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Segurança Social
A Segurança Social publicou uma Circular com informação técnica sobre trabalhadores destacados e transfronteiriços.
Comissão Europeia
Roteiro Europeu para o levantamento comum das medidas de contenção: A Comissão Europeia, em cooperação com o Presidente do Conselho Europeu, apresentou hoje um roteiro com recomendações concretas que os Estados-Membros devem ter em atenção para o levantamento progressivo das medidas de contenção. O roteiro, que deverá ter em atenção as especificidades de cada país, estabelece também princípios fundamentais como critérios epidemiológicos e a capacidade dos sistemas de saúde, que deverão guiar o levantamento das medidas de contenção.
CENTRO 2020 prorroga prazo do concurso ‘Promoção do Espírito Empresarial’
De acordo com notícia divulgada no portal Portugal 2020, o Programa Operacional CENTRO 2020 republicou o Aviso de concurso ‘Promoção do Espírito Empresarial’, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas até 31 de Julho de 2020.
Orientações Técnicas para medidas relativas ao COVID-19 no âmbito do Madeira 14-20
O portal Portugal 2020 divulgou a notícia de que o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) disponibilizou um conjunto de Orientações Técnicas para as Operações do Programa Operacional Madeira 14-20, cofinanciadas através do FSE – Fundo Social Europeu e FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
