Estado de Emergência
O Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias.
Legislação
Portaria n.º 94-A/2020 – D.R. n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Esclarecimento sobre pagamento de retribuições em Ovar
O MTSSS procede ao esclarecimento sobre o pagamento de retribuições aos trabalhadores do concelho de Ovar, abrangidos pela fixação de cerca sanitária municipal desde 17 de março.
Portugal 2020
A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, publicou a Deliberação n.º 10/2020 sobre Regulamentos Específicos no âmbito da “Inovação Produtiva COVID-19″ e “I&D COVID-19”.
