Governo apresenta calendário de desconfinamento no final de abril
No debate quinzenal na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro António Costa afirmou que no final de abril, o Governo apresentará um calendário do desconfinamento”.
Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020
Dos diplomas aprovados no Conselho de Ministros de hoje, é de salientar a proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:
- estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;
- determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19;
- aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.
Legislação
Decreto-Lei n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 18/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (aplicação do regime do procedimento de ajuste direto simplificado aos contratos relativos à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da COVID -19, ou com estas relacionadas).
Declaração de Retificação n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».
Alentejo investe em Empresas e Instituições Científicas e Tecnológicas
De acordo com informação do Portugal 2020, no âmbito do combate ao COVID-19, o Programa Operacional Regional ALENTEJO 2020, em cooperação com os restantes Programas Operacionais do Portugal 2020, lançou dois concursos SI-D1-2020-14 e SI-B7-2020-15, para apoiar empresas e instituições científicas e tecnológicas.
Instituto de Segurança Social da Madeira
A Segurança Social divulgou informação relativa ao Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades – Instituto de Segurança Social da Madeira.