Conselho de Ministros de 30 de abril 2020 / Plano de Desconfinamento

Encontra-se disponível no Portal do Governo o Plano de Desconfinamento aprovado no Conselho de Ministros de 30 de abril 2020.

Segurança Social

A S.S. divulgou notícia relativa ao “COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data”.

Legislação

Portaria n.º 105/2020 – D.R. n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)