Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – D.R. n.º 105/2020, 1º  Suplemento, Série I de 2020-05-29

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (prorroga até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020, e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da declaração de situação de calamidade).

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – D.R. n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, no que se refere ao uso de mascaras e viseiras; prazos de realização de  assembleias gerais; reabertura de respostas sociais e educativas; entrada de resíduos  destinados a eliminação; suspensão dos contratos de estágio; prorrogação dos prazos  para exercício de direitos do consumido; operações de gestão de resíduos).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2020/A –  Diário da República n.º 106/2020, Série I de 2020-06-01

Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas.

Candidaturas aos novos Centros Qualifica/Prolongado até 16 junho

Tendo em conta a situação excecional que se vive, no âmbito da pandemia da COVID- 19, foi alargado o prazo de apresentação das candidaturas dos novos Centros  Qualifica, autorizados recentemente pela ANQEP para operarem nas regiões Norte, Centro e Alentejo. As entidades poderão submeter o formulário de candidatura eletrónico, no Balcão 2020, até às 18 horas do dia 16 junho de 2020.

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