Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – D.R. n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020 (elimina as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, e determina, nomeadamente, a manutenção das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene e, ainda, a manutenção em vigor das medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos).

Despacho n.º 6251-A/2020 – D.R. n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções (esta interdição mantém-se até às 23h59 do dia 30 de junho de 2020).

Despacho n.º 6251-B/2020 – D.R. n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020