RJACSR – Avaliação das políticas públicas de regulamentação

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) tem por missão a promoção e o desenvolvimento de um ambiente institucional mais favorável à competitividade e à inovação empresarial.

Tendo em conta a entrada em vigor do Decreto-Lei Nº 10/2015 (regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)) a 1 de março de 2015, e o impacto que este teve no acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, a DGAE está a desenvolver um estudo que visa efetuar uma avaliação das políticas públicas de regulamentação destas atividades.

Nesse sentido, a NOVA IMS da Universidade Nova de Lisboa é a entidade que está a realizar o supramencionado estudo, garantindo no desenvolvimento do mesmo, os necessários níveis de independência e isenção e empregando as metodologias consideradas mais atualizadas e cientificamente validadas, de forma a fornecer a informação necessária para responder aos objetivos propostos.

 Recolher e analisar as perspetivas das entidades mais representativas dos distintos setores impactados constitui uma atividade fundamental para o sucesso deste estudo.

Nesse sentido, vimos solicitar a sua colaboração em representação da sua empresa (ou, na sua impossibilidade, de quem no âmbito da sua entidade, entender adequado designar para o efeito), que consideramos indispensável para um conhecimento mais aprofundado das dinâmicas induzidas pelo regime jurídico em análise.

A vossa resposta, tratada com as normas adequadas de anonimato e a confidencialidade, é totalmente voluntária, mas essencial.

O inquérito está disponível online e para participar basta seguir o seguinte endereço eletrónico:

https://inq.qmetrics.pt/EMPRJACSRPEC/cgi-bin/ciwweb.pl?hid_studyname=EMPRJACSRPEC&user=guD0qAHKDUi0rsrl0hBL34gKN6I9DfhI

A data de encerramento do inquérito é dia 01 de novembro.

Para esclarecimento de dúvidas sobre o estudo ou o formulário, poderá contactar:


Equipa NOVA IMS
Tel: (+351) 925 602 228
Email: estudos@novaims.unl.pt



Para mais informações sobre o estudo, poderá contactar também:

– DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas)

Clotilde Cavaco
Tel: (+351) 931 960 548
Email:  clotilde.cavaco@dgae.gov.pt

Paula Santos
Tel: (+351) 969 898 447
Email:  paula.santos@dgae.gov.pt

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