Publicações AEP
A AEP disponibiliza as sínteses de legislação nacional e comunitária publicadas semanalmente.
Esta semana publica:
– Síntese de legislação nacional (séries I e II) nº 1583
– Síntese de legislação comunitária (séries L e C) nº 721
Pode também aceder à consulta de Legislação aplicável à atividade empresarial.
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