Governo simplifica obrigações dos empresários da restauração e alojamento

O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, afirmou que os empresários da restauração e alojamento vão dispor de um sistema simplificado de preenchimento do quadro legal e regulamentar através da criação de uma plataforma específica.
A Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização vai sintetizar num único serviço disponível através da internet as obrigações de prestação de informação ao consumidor, informações relacionadas com higiene e segurança alimentar, obrigações fiscais e laborais, entre outras.
O objetivo é disponibilizar de forma acessível «toda a informação, favorecendo o cumprimento voluntário por parte do empresário», facilitando também a compreensão do processo a todo o tecido empresarial português, sobretudo às micro e pequenas empresas.

Artigo Completo

11/12/2017

Fonte:https://www.sgeconomia.gov.pt

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Guia dos Direitos Humanos para os Utilizadores da internet

Conselho da Europa

O Conselho da Europa criou o Guia dos Direitos Humanos dos Utilizadores da Internet que funciona como uma ferramenta para perceber melhor o que podem fazer, os riscos e vantagens, mas também pode ser útil para organizações e empresas conhecerem os seus limites e agirem de forma responsável.
O Guia aborda ainda outras áreas, como a liberdade de expressão e informação, a educação e a literacia, a proteção de crianças e o acesso e não discriminação.

Aceder ao GUIA

06/02/2018

Fonte:Conselho da Europa

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3ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Foi hoje (01/02/2018) publicada a Portaria n.º 41/2018 que procede à 3ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30/03, republicando-o a partir da página 759 DR.
Relembra-se que este regulamento é o que estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo FSE e pelo FEDER, das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação 2014-2020, sendo os programas operacionais (PO) financiadores dos apoios previstos no presente Regulamento os seguintes:
a) Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego (PO ISE);
b) Programa Operacional Regional do Norte (POR Norte);
c) Programa Operacional Regional do Centro (POR Centro);
d) Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa);
e) Programa Operacional Regional do Alentejo (POR Alentejo);
f) Programa Operacional Regional do Algarve (POR Algarve)..

Prémio NORTE EMPREENDEDOR

Candidaturas encerradas.

Vamos premiar 8 dos empreendedores que, até 16 de março, submeteram as suas candidaturas ao Prémio Norte Empreendedor, e incentivar a criação de novas empresas em áreas de especialização inteligente para a Região Norte.
Agora, vamos analisar a elegibilidade de todas as candidaturas que recebemos e preparar as semifinais!
Como é que tudo vai acontecer?
I.
Todos os candidatos vão receber uma mensagem a validar a elegibilidade da sua candidatura.
II.
Os candidatos com candidaturas elegíveis serão convocados para uma semifinal; indicamos data, hora e local da semifinal.
III.
Na semifinal é divulgada a lista dos finalistas.
IV.
Os 24 finalistas são convidados para a Final do Prémio Norte Empreendedor que decorrerá na manhã de 17 de Abril, na Exponor.
V.
No dia 17 de Abril são anunciados os 8 vencedores do Prémio Norte Empreeendedor!
Calendarização das Semifinais.
Alto Minho – Centro de Formação da AEVC – Largo João Tomás da Costa n, 41..

Apoiar a Transição para uma Economia Circular – Fase II

Aviso n.º 2605/2018

A transição para uma economia circular foi assumida como central na ação política do Ministério do Ambiente, desde o desenvolvimento de um portal de conhecimento em português — Eco.nomia.pt —, passando, entre outras, por medidas fiscais em sede de IRC, culminado com a publicação da Resolução do Conselho de Ministro n.º190 -A/2017, de 11 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC).
Constituindo -se como um instrumento de apoio das políticas públicas ambientais, o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto -Lei n.º42 -A/2016, de 12 de agosto, lançou o Aviso n.º 6907/2017, de 22 de junho, «Apoiar a Transição para uma Economia Circular: Fase I», naquele que foi o primeiro concurso nacional referente à economia circular, prevendo duas fases distintas. Segundo a alínea a) do ponto 4.1 do referido Aviso, a primeira Fase, que decorreu em 2017, contemplava um apoio público até € 50.000 (cinquen..