Regime excecional de regularização de atividades económicas prorrogado até julho de 2017
Com a publicação da Lei n.º 21/2016, de 16 de Junho, as empresas que se encontrem em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que … Ler mais