Sessão de Informação Bens, Conteúdos e Serviços Digitais Dia 25 de novembro Decreto-Lei n.º84/2021 de 18 de outubro

A Direção-Geral das Atividades Económicas informa que terá lugar no próximo dia 25 de novembro, entre as 11.00 horas e as 13.00 horas a quarta sessão de informação  sobre as novas regras, direitos e obrigações do  Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e introduz importantes alterações ao regime jurídico relativo às garantias dos bens.

A presente sessão é organizada pela Direção-Geral do Consumidor  edestina-se a associações empresariais e operadores económicos e decorre em formato digital, sendo gratuita mas sujeita a inscrição até ao dia 24 de novembro.

A ficha de inscrição deverá ser enviada para [email protected]

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