Medidas excepcionais face ao surto de doença (V) – Arrendamento não habitacional (Lei n.º 1-A/2020 e Decreto n.º 2-A/2020)

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in Notícias Gerais

Criado em 23 março 2020

Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-3, que entra em vigor em 20-3-2020.

Como é sabido, os contratos de arrendamento não habitacional podem ser denunciados para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do

arrendamento. Estes arrendamentos podem também ser denunciados mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que o senhorio pretenda a cessação.

Estas denúncias obrigam o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadam..

Síntese das medidas na área fiscal e segurança social

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in Notícias Gerais

Criado em 23 março 2020

Com as incertezas que decorrem do facto de algumas das medidas não constarem dos correspondentes diplomas legais, divulgam-se, pela importância de que revestem, as medidas que se prevêm no domínio das facilidades de pagamento de
impostos e contribuições:

Fonte: CCP, 23/3/2020

Novas instruções de preenchimento Modelo 30

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in Notícias Gerais

Criado em 21 março 2020

Foi publicada a 19 de março de 2020 a Portaria n.º 78/2020 do Ministério das Finanças que estabelece novas instruções de preenchimento Modelo 30 com impacto no IRS e IRC.

A que se refere o Modelo 30 em termos de IRS?

A declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS, a saber, trata-se do artigo relativo à “Comunicação de rendimentos e retenções“. E o seu número 7 estabelece:

7 – Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português as entidades devedoras são obrigadas a:

a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que ocorre o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da..

Trabalhar a partir de casa: 8 passos para começar já

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in Notícias Gerais

Criado em 23 março 2020

No momento excecional que vivemos, trabalhar a partir de casa é a solução para muitos trabalhadores e empresas. Comece já hoje.

Neste momento, em que o vírus Covid19 se tornou uma pandemia global, a maior parte das empresas viram-se obrigadas a fechar os seus estabelecimentos e escritórios, e milhões de trabalhadores vêem-se forçados a trabalhar a partir de casa, em quarentena.

Como consequência o implemento do teletrabalho, também conhecido como trabalho remoto, ganha uma força nunca antes vista.

Se é uma dessas pessoas afetadas pelo plano de contingência adotado por muitas empresas – no espaço de poucos dias – ao colocarem os seus trabalhadores a trabalhar a partir de casa por causa da pandemia do Coronovírus, siga estas dicas.

1 – Escolher um local de trabalho sem ruído

Provavel..

Prazo de entrega do IRS: até quando deve enviar a declaração

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in Notícias Gerais

Criado em 23 março 2020

Prazo de entrega do IRS em 2020 (referente aos rendimentos de 2019) não deverá sofrer alterações, mesmo no cenário atual de emergência devido à COVID-19.

Qualquer que seja a sua situação financeira ou a categoria de rendimentos a que pertença, há um momento no calendário fiscal de qualquer contribuinte português que merece especial destaque: o prazo de entrega do IRS, que este ano vai desde 1 de abril a 30 de junho.
É nessa altura que são feitas contas com o Estado, através da declaração dos rendimentos obtidos no ano anterior. E quando o prazo estipulado é ultrapassado, há coimas e juros de mora a pagar. Para que não tenha de correr esse risco, o melhor mesmo é tomar nota do que se segue.

IRS 2020: PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Tal como vem acontecendo nos últimos anos, tam..

Regime para moratórias de crédito avança ainda esta semana

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in Notícias Gerais

Criado em 23 março 2020

Mário Centeno, diz que diploma que vai reger a atribuição de moratórias de crédito para famílias com dificuldade em pagar as prestações dos créditos devido ao coronavírus será publicado esta semana.

O regime que se irá aplicar às moratórias de crédito para apoiar as empresas e famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento das prestações dos seus financiamentos será publicado ainda esta semana. A garantia foi dada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, nesta segunda-feira.

Referindo-se em concreto ao sistema bancário, e às aguardadas moratórias, Mário Centeno diz que são “medidas que já começaram a ser tomadas e que ganharão corpo ao longo desta semana com a publicação do diploma que enquadra as moratórias bancárias a créditos que tenham a sua materialização ao longo d..

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