FLASH INFO COVID-19 – Nº 12

Legislação

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

Criação da Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Com o objetivo de dar apoio aos portugueses que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro e necessitem de ajuda para regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19

 

Ambiente

 

A Comissão Europeia emitiu ontem um comunicado sobre Relatório de emissões no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões da UE e informações sobre o reporte de dados de emissões verificados de 2019 onde a salienta a importância da devolução atempada de licenças até ao prazo obrigatório de 30 de abril de 2020. Relativamente à submissão do REA até 31 de março, a Comissão recorda as medidas previstas pelos regulamentos do CELE que podem ser úteis face à situação atual e eventuais dificuldades de alguns operadores no cumprimento das suas obrigações.

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