Legislação Portaria n.º 170-A/2020 – D.R n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho. (São destinatários deste incentivo extraordinário os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho –Layoff Simplificado– ou do … Ler mais
Legislação Despacho n.º 7006-A/2020 – D.R. n.º 131/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-08 Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis (não se aplica às áreas em que seja declarada a situação de calamidade ou a de contingência, que, presentemente, engloba toda a Área … Ler mais
Legislação Despacho n.º 6987-A/2020 – D.R. n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07 Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa (na Área Metropolitana de Lisboa, os postos de abastecimento de combustíveis e os … Ler mais
Nova linha de crédito para micro e pequenas empresas vai estar disponível De acordo com informação do Governo, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, afirmou que vai estar disponível, na semana de dia 20 de julho, uma nova linha de crédito de mil milhões de euros dirigida a … Ler mais
Legislação Despacho n.º 6906-A/2020 – D.R. n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos … Ler mais
Autoridade Tributária Foi publicado pela A. T. o Ofício-circulado n.º 30224/2020, de 01/07- IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício circulado n.º 30221, de 2020-05-12). Segurança Social Encontra-se disponível no site da S.S a informação “Medidas … Ler mais
Legislação Despacho n.º 6756-A/2020 – D.R. n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica … Ler mais
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de … Ler mais
Autoridade Tributária O Despacho 229/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, altera os prazos do cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA.
Flash COVID-19 25-06-2020 Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020 O Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020, aprovou a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das … Ler mais
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