FLASH INFO COVID-19 – Nº 96

Legislação

Portaria n.º 170-A/2020 – D.R n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho. (São destinatários deste incentivo extraordinário os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho –Layoff Simplificado– ou do plano extraordinário de formação).

Segurança Social

Foi divulgada, no site da S.S., a informação “Acordos de pagamento das contribuições diferidas” no âmbito do COVID-19 (durante o mês de julho, está disponível a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas).

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