FLASH INFO | COVID-19 – Nº 90

Legislação

Despacho n.º 6756-A/2020 – D.R. n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 Mantém  a  interdição  do  desembarque  e  licenças  para  terra  de  passageiros  e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 15 de julho  de  2020,  podendo  ser  prorrogado  em  função  da  evolução  da  situação epidemiológica em Portugal.

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 – D.R. n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29 Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (atos no âmbito dos processos que correm termos nos julgados de paz, atos, processos e procedimentos  de  registo  e  procedimentos  conduzidos  pelo  Instituto  Nacional  da Propriedade Industrial).

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