Legislação
Despacho n.º 6756-A/2020 – D.R. n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 – D.R. n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29 Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (atos no âmbito dos processos que correm termos nos julgados de paz, atos, processos e procedimentos de registo e procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
