FLASH INFO | COVID-19 – Nº 89

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento,  Série I de 2020-06-26

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Estabelece  o  regime  contraordenacional,  no  âmbito  da  situação  de  calamidade, contingência e alerta (estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos  deveres  estabelecidos  por  declaração  da  situação  de  alerta,  contingência  ou calamidade).

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