Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade).
