FLASH INFO | COVID-19 – Nº 94

Legislação

Despacho n.º 6987-A/2020 – D.R. n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07 Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa

(na Área Metropolitana de Lisboa, os postos de abastecimento de combustíveis e os estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar às 22 horas. Os postos de abastecimento de combustíveis, podem manterem-se em funcionamento para além desta hora, mas somente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.)

Autoridade Tributária

Encontra-se disponível no Portal da A.T. a versão retificada (em 06/07/2020) do Ofício-  circulado n.º 30224/2020, de 01/07: IVA – Prorrogação do prazo para entrega da  declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com  base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12).

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