FLASH INFO | COVID-19 – Nº 66

Legislação

Despacho n.º 5638-A/2020 – D.R. n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Despacho n.º 5638-B/2020 – D.R. n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 5612-A/2020 – D.R. n.º 97/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-19 Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Horizonte 2020 com 122 milhões de euros para investigação ao  coronavírus

A Comissão Europeia mobilizou mais 122 milhões de euros do seu programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020  para a  investigação sobre o coronavírus, urgente e necessária.

Os projetos financiados devem visar a reorientação da produção para o fabrico rápido de material e equipamento médico essencial, necessário para realizar testes e para tratar e prevenir a doença, bem como o desenvolvimento de tecnologias médicas e ferramentas digitais para melhorar a deteção, a vigilância e a prestação de cuidados aos doentes.

O prazo para a apresentação das propostas termina a 11 de junho de 2020, visando o convite a obtenção rápida de resultados.

Pacote da primavera do Semestre Europeu: recomendações para uma resposta coordenada à pandemia causada pelo coronavírus

A Comissão propôs hoje recomendações específicas por país (REP), que emitem orientações em matéria de política económica a todos os Estados-Membros da UE no contexto da pandemia causada pelo coronavírus e que colocam a ênfase nos desafios mais prementes dela decorrentes, bem como no relançamento do crescimento sustentável. As recomendações estão estruturadas em torno de dois objetivos, designadamente, a curto prazo, atenuar as graves consequências socioeconómicas negativas da pandemia causada pelo coronavírus e, a curto e médio prazos, alcançar um crescimento sustentável e inclusivo que facilite a transição ecológica e a transformação digital. Segundo a Comissão Europeia, as recomendações da Comissão  a Portugal visam atenuar as consequências imediatas da pandemia de coronavírus e apoiar o regresso ao crescimento sustentável. Incluem:

  • Tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, apoiar a economia e apoiar a recuperação subsequente — em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral;
  • Reforçar a resiliência do sistema de saúde;
  • Ajudar a preservar o emprego e a garantir a proteção social;
  • Reforçar a liquidez para as empresas;
  • Apoiar a utilização de tecnologias digitais na educação e na formação;
  • Promover o investimento, em especial nas transições ecológica e digital;
  • Aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais.

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