Info COVID-19

Informação publicada a 18 e 19 de março:

Governo define limitações de deslocação e iniciativa económica – O Primeiro-Ministro, António Costa, afirmou que a reunião do Conselho de Ministros «concentrou-se exclusivamente na elaboração de um decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18  – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18   – Autorização da declaração do estado de emergência.

Despacho n.º 3427-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18 – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – D.R n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19  – Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

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