Nota sobre as propostas da CIP e medidas hoje anunciadas

 

 

Garantir liquidez de tesouraria, injetar liquidez nas empresas para fazerem face ás quebras de receitas, ajudar a manter postos de trabalho.

Manteremos a defesa de todas as nossas propostas

 

A CIP apresentou ontem ao Governo um documento com propostas no âmbito das medidas excecionais de apoio à atividade económica.

Relativamente às medidas de apoio à tesouraria das empresas, a CIP considerou terem por objetivo preservar a sobrevivência das empresas enquanto as perturbações ao seu funcionamento se mantiverem. Justificava-se, pois, o reforço das linhas de crédito, a simplificação e alargamento das suas condições de acesso e a bonificação da taxa de juro.

 

Nas medidas apresentadas esta manhã, o Governo procedeu ao reforço das linhas de crédito e à flexibilização e revisão das suas condições de acesso. A CIP analisará atentamente as novas condições e continua a defender a bonificação das taxas de juro associadas a estas linhas de crédito.

 

A CIP critica o facto de a linha de crédito dedicada à indústria excluir um grande número de setores severamente afetados pelos efeitos da pandemia. Mas estamos convencidos que os mesmo virão a ser considerados em função das necessidades identificadas nos próximos dias. Não havendo forma de avaliar com rigor o impacto atual e potencial em cada setor, as medidas deveriam ser transversais a toda a indústria, sendo o seu montante ajustado em conformidade.

 

Relativamente à moratória no cumprimento das obrigações fiscais, a CIP propôs a suspensão temporária dos prazos de pagamento de todas as contribuições fiscais e contributivas, bem como das obrigações declarativas, para além da prorrogação dos prazos relativos ao IRC, que já tinha sido decidida.

 

Das medidas apresentadas esta manhã, consta a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições para a segurança social que, não correspondendo plenamente à proposta da CIP, responde já, de alguma forma, às nossas preocupações. Das decisões do Governo consta também a redução das contribuições para a segurança social a um terço, nos meses de março, abril e maio, medida que a CIP considera muito positiva.

 

A CIP considerou ainda urgente a articulação entre o Governo, Banco de Portugal e banca no sentido da facilitação (preferencialmente através de procedimentos de aceitação tácita) da concessão de moratórias referente a empréstimos bancários que as PME têm em curso, em particular os resultantes das várias linhas de apoio com Garantia Mútua.

 

O Ministro das Finanças anunciou esta manhã a “possibilidade de constituir uma moratória de capital e juros, num trabalho que está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, que o Governo tem acompanhado. Toda a legislação necessária será aprovada até ao final do mês”.

 

Relativamente às medidas no domínio do Trabalho e Segurança Social, são muitas e complexas as dúvidas e críticas que a CIP expressou já ao Governo e que mantém, bem como as propostas de medidas adicionais que apresentou. Destacam-se, por exemplo, propostas de medidas dirigidas especificamente a setores nevrálgicos para fazer face à situação atual, como o retalho alimentar.

Temos que melhorar o regime de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial, sendo imperativo torná-lo ainda mais célere, rever os pressupostos da sua aplicação e, eventualmente, reformular a repartição dos seus montantes.

A CIP continua a manter com o Governo um diálogo permanente.

 

Ver o diploma aqui

Inscreva-se na nossa newsletter.

x
Chinese (Simplified)DutchEnglishFrenchGermanItalianPortugueseSpanish