Alterações à Legislação Laboral e ao Código Contributivo
Lei n.º 93/2019 As alterações à legislação laboral foram publicadas no Diário da República de 4 de setembro, com a maioria das medidas a começar a produzir efeitos no dia 1 de outubro. Alguns destaques: Apenas as Micro, Pequenas e Médias Empresas, ou seja, organizações com menos de 250 trabalhadores em início de funcionamento podem … Ler mais




























