Aqui deixamos a Síntese Legislativa de 9 a 13 de março de 2020
Destaques:
- Decreto-Lei n.º 9/2020, Série I de 2020-03-10: Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
- Despacho n.º 3103-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09: Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
Encontra-se disponível no site da A.T. o Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.
Informamos que foram aprovadas na reunião do Conselho do Conselho de Ministros do dia 12-03-2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
