Síntese Legislativa de 9 a 13 de março de 2020

Aqui deixamos a Síntese Legislativa de 9 a 13 de março de 2020

Destaques:

 

 

Encontra-se disponível no site da A.T. o Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.

Informamos que foram aprovadas na reunião do Conselho do Conselho de Ministros do dia 12-03-2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

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