UE E REINO UNIDO – Acordo de Comércio e Cooperação

Acordo sobre relacionamento futuro

No dia 24 de dezembro de 2020 foi alcançado um acordo sobre os termos do relacionamento futuro entre a UE e o Reino Unido.
Este Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021 e é constituído por três pilares principais: um acordo de comércio livre; uma nova parceria para a segurança dos nossos cidadãos; e um acordo horizontal em matéria de governação.

No que se refere ao acordo de comércio livre destaca-se o seguinte:

– O acordo abrange não só o comércio de bens e serviços, mas também uma vasta gama de outros domínios no interesse da UE, como o investimento, a concorrência, os auxílios estatais, a transparência fiscal, os transportes aéreos e rodoviários, a energia e a sustentabilidade, as pescas, a proteção de dados e a coordenação em matéria de segurança social.
– O acordo prevê direitos aduaneiros nulos e contingentes pautais nulos (zero tariffs, zero quotas) para todas as mercadorias que cumpram as regras de origem adequadas.
– As duas partes comprometem-se a assegurar condições de concorrência equitativas mediante uma elevada proteção em domínios como a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas e a atribuição de um preço às emissões de carbono, os direitos sociais e laborais, a transparência fiscal e os auxílios estatais, bem como uma aplicação eficaz das normas aplicáveis a nível nacional, um mecanismo de resolução de litígios vinculativo e a possibilidade de ambas as partes tomarem medidas corretivas.
– O acordo inclui ainda uma disposição para garantir que no dia 1 de janeiro de 2021 a transferência de dados pessoais para o Reino Unido não é considerada como transferência para um país terceiro, até que a União Europeia adote uma decisão de adequação para o Reino Unido, mas nunca além de 6 meses.
– O acordo permite também a deslocação para estadas de curto-termo entre o Reino Unido e a UE sem necessidade de visto, sujeito a reciprocidade. Permite ainda a deslocação de prestadores de serviços, e o estabelecimento de um enquadramento para facilitar o reconhecimento de qualificações profissionais (condições a ser definidas).

Importa ter presente que, mesmo com a aplicação deste Acordo de Comércio e Cooperação, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de fazer parte do mercado único e da união aduaneira e de participar em todas as políticas e acordos internacionais da UE. A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais entre o Reino Unido e a UE deixou de existir. A UE e o Reino Unido formam agora dois mercados separados e dois espaços regulamentares e jurídicos distintos. Isto significa que passam a existir obstáculos ao comércio de bens e serviços, à mobilidade de pessoas e aos fluxos de investimento entre a UE e o Reino Unido.

Em particular, e no que se refere ao comércio de bens, haverá que ter em atenção que:
– Todas as trocas de bens – importações e exportações – são sujeitas a formalidades aduaneiras e têm de cumprir as regras impostas pela parte importadora;
– Todas as importações da UE têm de cumprir todas as normas da UE e são sujeitas a verificações de conformidade regulamentar e a controlos de segurança e saúde;
– Um bem só poderá beneficiar do tratamento preferencial previsto neste acordo se cumprir as regras de origem nele estabelecidas.

No que diz respeito à prestação de serviços, sublinhamos a necessidade de ter em atenção um regime de deslocação de prestação de serviços que é menos favorável do anterior, incluindo:
– Acesso mais restrito à prestação de serviços no território do Reino Unido ou da UE para os prestadores da outra parte;
– A necessidade de se estabelecer um enquadramento para o reconhecimento de qualificações profissionais para o reconhecimento futuros. Recomendamos a consulta do organismo competente no respetivo país de operação para mais informações.

Para mais informações sobre este Acordo de Comércio e Cooperação aconselha-se a consulta dos seguintes links:
– «Acordo de Princípio»
– Perguntas e respostas
– Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: uma nova relação, com grandes mudanças (brochura)
– Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: uma nova relação, com grandes mudanças – consequências e benefícios
– Relações UE-Reino Unido: do referendo no Reino Unido a um novo Acordo de Comércio e Cooperação (infografia)
– Relações UE-Reino Unido: do referendo no Reino Unido a um novo Acordo de Comércio e Cooperação (cronologia)

A AEP encontra-se a esclarecer com a DGAE questões relacionadas com processos administrativos relativos a denominação de origem que consideramos não estarem devidamente claros.

Para qualquer esclarecimento adicional, pf. contactar os serviços da AEP através do email certificados.origem@aeportugal.pt ou diretamente a DGAE info.brexit@dgae.gov.pt

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