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Plataforma

consultalex.gov.pt é o portal de consultas públicas do Governo, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.

As várias formas de participação no Consulta.Lex exigem um registo neste website com a identificação do cidadão. Conforme previsto na respetiva legislação, esta identificação é necessária, sobretudo, para eventual contacto junto do cidadão com vista à aprimoração dos contributos por si realizados. Os dados pessoais pedidos são o Nome, e-mail, NIF e morada.

 05/07/2019



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