FLASH INFO | COVID-19 – Nº 25

 

Exceções previstas na limitação de circulação no período da Páscoa

De acordo com o comunicado divulgado pelo Governo haverá uma maior limitação à circulação no período da Páscoa – entre as 00h00 de amanhã, dia 9 de abril, e as 24h00 do dia 13 de abril, período no qual os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual, salvo determinadas exceções.

 

ERSE fixa novas datas e medidas excecionais para o setor da energia durante o COVID-19

O Comunicado da ERSE, prolonga até 30 de junho as medidas excecionais e estabelece novas medidas para o setor da energia, nomeadamente disposições relativas ao pagamento fracionado das faturas de eletricidade e de gás natural até 12 pagamentos mensais.

 

Autoridade Tributária

Despacho 143/2020/XXII-SEAF de 08-04-2020: Manutenção em funcionamento das estâncias aduaneiras nos dias 9 e 13/04/2020

 

Legislação

Portaria n.º 350/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 – Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020 para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco, tendo em conta também os efeitos da COVID-19.

 

 

 

 

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