FLASH INFO | COVID-19 – Nº 26

Legislação

Portaria n.º 90/2020 – D.R. n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, alargando o seu âmbito aos veículos que deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março de 2020 mas que não o fizeram.

Despacho n.º 4394-C/2020 – D.R. n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Despacho n.º 4328-D/2020 – D.R. n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

Apoios de 55 milhões de euros para reconversão de empresas no combate à pandemia

A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que o Governo terá disponível duas linhas de apoio, no valor total de 55 milhões de euros, destinados às empresas que queiram reconverter a produção para material necessário ao combate à pandemia de Covid-19, ou àquelas que já o estão a fazer.

 

Comissão Europeia

Comunicação 2020/C 116 I/02 da Comissão, de 8 de abril de 2020: Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19.

 

BusinessEurope

Impactos do COVID-19 na área aduaneiraCarta de 8 de abril dirigida ao Comissário da Economia, Paolo Gentiloni. A BusinessEurope assinalando e tipificando os problemas que as empresas enfrentam atualmente nas fronteiras, defende a suspensão temporária de direitos aduaneiros para facilitar a importação de produtos críticos para a saúde e um conjunto de medidas na área aduaneira relacionadas com o adiamento de pagamentos e a flexibilização de procedimentos.

 

Medidas de política económica no contexto da pandemia COVID-19 nas áreas comércio internacional, investimento e cadeias de valorCarta de 7 de abril dirigida ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovsky. A BusinessEurope alerta para os casos de restrições às exportações de produtos para a saúde por parte de países terceiros, lamentando alguns casos verificados no Mercado Único Europeu. Releva a necessidade de assegurar que as medidas económicas tomadas em resultado da pandemia sejam temporárias.

 

 

 

 

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