Autoridade Tributária
Circular n.º 6/2020, de 07/04: Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.
Conselho Ministros
O Conselho de Ministros de 9 de abril, aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID-19, sendo de destacar:
- o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
- o decreto-lei que procede a alterações às medidas excecionais e temporárias adotadas pelo Governo no âmbito da resposta à pandemia da doença COVID-19, tomando em atenção os novos temas que se vão identificando relativamente aos trabalhadores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral.
- o decreto-lei que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância.
- o decreto-lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca, aquicultura e transformação.
Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho para pequenos produtores de eletricidade
De acordo com o comunicado do Governo, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou um despacho que prevê a substituição do certificado de exploração por um certificado provisório para promotores de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e Unidades de Pequena Produção (UPP), uma medida que irá vigorar enquanto durar o estado de emergência.
