FLASH INFO | COVID-19 – Nº 56

Legislação

Lei n.º 14/2020 – D.R. n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS- CoV-2 e da doença COVID-19 (nomeadamente, ao nível dos contratos de arrendamento não habitacional e outras formas de exploração de imóveis; medidas de limitação de mercado.

Autoridade Tributária

A A.T. publicou um Aviso aos Operadores Económicos relativo a “Autorização de Exportação EPI – Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, que substitui o Regulamento (UE) 2020/402 da Comissão”.

Segurança Social

A S.S. divulgou informação relativa “COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais –

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