FLASH INFO | COVID-19 – Nº 57

Autoridade Tributária

A A.T. publicou o Ofício-circulado n.º 30221/2020, de 12/05: IVA Prorrogação do Prazo para entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto. Apuramento do Imposto com Base no Sistema e-fatura. Prorrogação do Prazo para entrega da Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, anexos e mapas recapitulativos.

Legislação

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Lisboa 2020 esclarece beneficiários sobre Operações do Fundo Social Europeu (FSE)

O Programa Operacional Lisboa 2020 elaborou um documento de resposta às dúvidas dos beneficiários de Operações FSE, relativamente à possibilidade de interrupção da execução de projetos financiados pelo FSE, ou da utilização de meios alternativos para garantir a sua continuidade.

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