Conselho de Ministros Extraordinário

Foi aprovado no Conselho de Ministros Extraordinário de 12 de maio de 2020, o Decreto- lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Este sistema, designado Programa ADAPTAR, irá apoiar, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Também foi aprovada a Resolução que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito do COVID-19. Esta resolução entra em vigor às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020.

Legislação

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020 (gel desinfetante — taxa reduzida de IVA)