FLASH INFO | COVID-19 – Nº 60

Comissão de Normalização Contabilística

Foi divulgada pela CNC a recomendação sobre o tratamento dos Apoios Governamentais no âmbito da pandemia de COVID-19.

Pagamentos aos Beneficiários do SI Competitividade e Internacionalização

De acordo com informação do Portugal  2020,  foi  recentemente  publicada  pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos no âmbito do RECI – Regulamento Específico do domínio Competitividade e Internacionalização (Norma AD&C n.º12).

Orientações da Comissão para restabelecer de forma segura as viagens e relançar o turismo europeu

A Comissão apresentou um pacote de orientações e recomendações para ajudar os Estados-Membros a levantar gradualmente as restrições aplicáveis às viagens e permitir que as empresas do setor do turismo reabram, respeitando as precauções sanitárias necessárias. O objetivo das orientações da Comissão é oferecer às pessoas a oportunidade de desfrutarem do repouso, relaxamento e ar livre indispensáveis. O pacote de medidas inclui:

  • Uma estratégia global para a recuperação em 2020 e nos anos seguintes;
  • Uma abordagem comum para restabelecer a livre circulação e levantar as restrições nas fronteiras internas da UE, de forma gradual e coordenada;
  • Um quadro para apoiar o restabelecimento gradual dos transportes, garantindo simultaneamente a segurança dos passageiros e dos trabalhadores do setor;
  • Uma recomendação com vista a tornar os vales de viagem uma alternativa atrativa ao reembolso em numerário para os consumidores;
  • Critérios para relançar, de forma segura e gradual, as atividades turísticas e para definir protocolos de saúde para os estabelecimentos hoteleiros, como os hotéis.

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento de Execução (UE) 2020/633 da Comissão, de 8 de maio de 2020, que estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19.

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