FLASH INFO | COVID-19 – Nº 68

Legislação

Portaria n.º 122/2020 – D.R. n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 – Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março (adita um anexo que estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações  apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

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