Legislação
Decreto-Lei n.º 24/2020 – DR. n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Portaria n.º 125-A/2020 – D.R. n.º 101/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-25
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Autoridade Tributária
Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05: IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros Organismos Públicos ou por Organizações sem Fins Lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratórias e gel desinfetante cutâneo.
ADAPTAR MICROEMPRESAS: Suspensão de Candidaturas
No âmbito do Programa ADAPTAR Microempresas, e de acordo com o mecanismo previsto no nº 7 do Artº 7 do Decreto-Lei nº 20-G/2020 de 1 de maio, a Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 suspendeu a apresentação de novas candidaturas a partir de hoje, 25 de maio de 2020.
Entretanto, continuam abertas as candidaturas ao Programa ADAPTAR PME. As microempresas podem candidatar-se a estes apoios, nas condições estabelecidas para esta medida.
Prémio Capital Humano com candidaturas até 30 de junho
De acordo com informação do Portugal 2020, em virtude da atual conjuntura pandémica, que coincidiu com o lançamento do Prémio Capital Humano, o PO CH deliberou alargar o prazo de submissão de candidaturas até dia 30 de junho.