FLASH INFO | COVID-19 – Nº 69

Legislação

Decreto-Lei n.º 24/2020 – DR. n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Portaria n.º 125-A/2020 – D.R. n.º 101/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-25

Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

Autoridade Tributária

Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05: IVA Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros Organismos Públicos ou por Organizações sem Fins Lucrativos. Aplicação da taxa  reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratórias e gel desinfetante cutâneo.

ADAPTAR MICROEMPRESAS: Suspensão de Candidaturas

No âmbito do Programa ADAPTAR Microempresas, e de acordo com o mecanismo previsto no nº 7 do Artº 7 do Decreto-Lei nº 20-G/2020 de 1 de maio, a Autoridade de  Gestão do COMPETE 2020 suspendeu a apresentação de novas candidaturas a partir  de hoje, 25 de maio de 2020.

Entretanto, continuam abertas as candidaturas ao Programa ADAPTAR PME. As microempresas podem candidatar-se a estes apoios, nas condições estabelecidas para esta medida.

Prémio Capital Humano com candidaturas até 30 de junho

De acordo com informação do Portugal 2020, em virtude da atual conjuntura pandémica, que coincidiu com  o  lançamento  do Prémio  Capital  Humano,  o PO  CH deliberou alargar o prazo de submissão de candidaturas até dia 30 de junho.

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