FLASH INFO | COVID-19 – Nº 70

Legislação

Portaria n.º 126/2020 – D.R. n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 (esta isenção vigora até ao final do ano de 2021 e aplica -se, designadamente, a centros ou unidades de testes à COVID -19)

Portaria n.º 127/2020 – D.R. n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março (estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo  FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

Despacho n.º 5793-A/2020 – D.R. n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-26 Implementação  de  um  procedimento  simplificado  de  instrução  dos  pedidos  de

concessão de autorização de residência.

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