CE aprovou dois regimes de auxílios estatais para os Açores

De acordo com informação do Portugal 2020, a Comissão Europeia (CE) aprovou dois  regimes de auxílios portugueses , no âmbito do COVID-19, destinados a preservar o Emprego nos Açores durante a pandemia de coronavírus, com um orçamento total combinado de 43 milhões de euros.

No que se refere ao Primeiro Regime de Auxílio (registado com a referência SA.57049), o auxílio pode ser concedido a empresas de todas as dimensões que operem em setores particularmente afetados pela pandemia de coronavírus, definidos pelo Governo regional.

Quanto ao Segundo Regime de Auxílio (registado com a referência SA.57050), as empresas consideradas «numa situação de crise», tal como se define no Decreto-Lei  10-G/2020, de 26 de março de 2020, são elegíveis para beneficiar do auxílio.

Orientação Técnica sobre Medidas FSE relativas à crise de saúde pública COVID-19

Segundo informação do Portugal 2020, foi hoje aprovada, pelo Conselho Diretivo da AD&C, a Orientação Técnica n.º 2/2020 – Medidas relativas à crise de saúde pública COVID-19 no âmbito do FSE – Fundo Social Europeu.

Legislação Europeia

Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de  2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes.