FLASH INFO | COVID-19 – Nº 72

Plano de recuperação Europeu

Esta nota sumariza as principais propostas da Comissão Europeia, apresentadas no dia 27 de maio (Ponto A), bem como as medidas até então adotadas (Ponto B) de forma a responder à crise gerada pelo COVID-19. O quadro abaixo apresenta a análise e comentários iniciais da CIP, que serão aprofundados e desenvolvidos durante o processo legislativo.

A. Novas propostas apresentadas pela Comissão Europeia a 27 de maio

A Comissão Europeia apresentou, no dia 27 maio, a sua proposta para um plano de recuperação Europeu, que deverá ser sustentável, equitativa, inclusiva e justa para todos os Estados-Membros. A Comissão apresentou igualmente o seu programa de  trabalho adaptado para 2020, que dá prioridade às ações necessárias para impulsionar a recuperação da Europa.

O plano de recuperação tem como base um novo instrumento de recuperação, Next  Generation EU, integrado no orçamento de longo prazo da UE, cuja proposta revista foi também apresentada. De acordo com a Comissão Europeia, o Next Generation EU, de 750 mil milhões de euros, bem como reforços orientados para o orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027, elevarão o total do poder financeiro do orçamento da UE para 1,85 biliões de euros.

Além disso, a fim de disponibilizar os fundos o mais rapidamente possível para responder às necessidades mais prementes, a Comissão propõe alterar o atual quadro financeiro plurianual 2014-2020, a fim de disponibilizar um montante adicional de 11,5 mil milhões de euros para financiamento já em 2020.

O Next Generation EU angariará fundos através de um novo limite máximo dos recursos próprios,  a título  temporário, de 2,00%  do  rendimento  nacional  bruto  da  UE. Tal

permitirá à Comissão fazer uso da sua sólida notação de risco para contrair empréstimos no montante de 750 mil milhões de euros nos mercados financeiros. Este financiamento adicional será canalizado através de programas da UE e reembolsado durante um longo período de tempo, abarcando vários orçamentos da UE, entre 2028 e 2058. A fim de alcançar este objetivo de forma justa e equitativa, a Comissão propõe alguns novos  recursos próprios. Os fundos recolhidos para o Next Generation EU serão investidos em três pilares:

1.     Apoio aos Estados-membros com investimentos e reformas:

  • Novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência de 560 mil milhões de euros: irá conceder apoio financeiro a investimentos e reformas, incluindo no que respeita às transições ecológica e digital e à resiliência das economias nacionais, interligando- as com as prioridades da UE. Este mecanismo será integrado no Semestre Europeu. Será dotado de um mecanismo de subvenções no valor máximo de 310 mil milhões de euros e poderá conceder até 250 mil milhões de euros em empréstimos. O apoio será disponibilizado a todos os Estados-Membros mas concentrar-se-á nos mais afetados e onde as necessidades de resiliência mais se fazem sentir.
    • Nova Iniciativa REACT-EU de €55 mil milhões adicionais dos atuais programas da política de coesão: conceder-se-ão, até 2022, com base na gravidade dos efeitos socioeconómicos da crise, incluindo o nível de desemprego dos jovens e a prosperidade relativa dos Estados-Membros.
    • Fundo para uma Transição Justa com reforço de €40 mil milhões: para ajudar os Estados-Membros a acelerar a transição para a neutralidade climática.
    • Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, com reforço de €15 mil milhões para ajudar as zonas rurais a efetuar as alterações estruturais necessárias, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e a alcançar os objetivos ambiciosos ligados à Estratégia de Biodiversidade e à Estratégia Do Prado ao Prato, recentemente apresentadas.

2.     Relançar a economia da UE através dos incentivos aos investimentos privados:

  • Novo Instrumento de Apoio à Solvabilidade mobilizará recursos privados para apoiar urgentemente empresas europeias viáveis nos setores, regiões e países mais afetados. Poderá estar operacional a partir de 2020 e terá um orçamento de 31 mil milhões de euros, com o objetivo de desbloquear 300 mil milhões de euros de apoio à solvabilidade das empresas de todos os setores e de as preparar para um futuro mais limpo, digital e resiliente.
    • Melhorar o InvestEU: afetar 15,3 mil milhões de euros para mobilizar o investimento privado em projetos em toda a União Europeia.
    • Novo Mecanismo de Investimento Estratégico integrado no InvestEU para gerar investimentos até 150 mil milhões de euros para estimular a resiliência em setores estratégicos, nomeadamente os que estão ligados à transição ecológica e digital, e

as cadeias de valor fulcrais no mercado interno, graças a uma contribuição de 15 mil milhões de euros do Next Generation EU.

3.     Abordar as lições da crise:

  • Um novo programa de saúde, o EU4Health, para reforçar a segurança sanitária e prever futuras crises sanitárias, com um orçamento de 9,4 mil milhões de euros.

·       Um estímulo de 2 mil milhões de euros do Mecanismo de Proteção Civil da União

– rescEU, que será alargado e reforçado para permitir à União prever e dar resposta a futuras crises.

  • Um montante de 94,4 mil milhões de euros para o Horizonte Europa, que será reforçado para financiar investigação vital no domínio da saúde, da resiliência e das transições ecológica e digital.
    • O apoio aos parceiros globais da Europa será reforçado pela afetação de 16,5 mil milhões de euros adicionais à ação externa, incluindo a ajuda humanitária.
    • Reforçar-se-ão outros programas da UE para alinhar plenamente o futuro quadro financeiro com as necessidades de recuperação e as prioridades estratégicas. Serão igualmente reforçados outros instrumentos especiais para tornar o orçamento da UE mais flexível e conferir-lhe maior capacidade de resposta.

B.Principais medidas já adotadas:

1.     Relaxamento das regras europeias dos auxílios estatais bem como das regras no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento

  • SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an emergency): €100 mil milhões Instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência, visa contribuir para proteger os postos de trabalho e os trabalhadores afetados pelo COVID-19. Prestará assistência financeira, sob a forma de empréstimos em condições favoráveis da UE aos Estados-Membros, no montante máximo total de 100 mil milhões de EUR. Especificamente, estes empréstimos ajudarão os Estados-Membros a cobrir os custos diretamente relacionados com a criação ou a extensão de regimes nacionais de redução do tempo de trabalho, bem como outras medidas semelhantes que tenham adotado em prol dos trabalhadores por conta própria em resposta à atual pandemia do coronavírus.
  • ECB  PEPP  (Pandemic  Emergency  Purchase  Programme):  €750  mil  milhões Novo programa de compra de ativos do Banco Central Europeu devido a emergência pandémica no valor de 750 mil milhões de euros. Christine Lagarde anunciou também, no dia 16 de abril, que o BCE estará preparado para aumentar a dimensão do programa e outros ajustamentos, se for necessário e pelo tempo necessário.

4.     Banco Europeu de Investimento: €240 mil milhões em empréstimos

Criação de um fundo de garantia a nível europeu de €25 mil milhões que permitirá aumentar a ação do Grupo BEI para conceder empréstimos até ao montante de 200 mil milhões de euros às empresas em toda a UE, conferindo especial atenção às pequenas e médias empresas (PME). Esta iniciativa acresce aos 40 mil milhões de euros já mobilizados para colmatar as necessidades de financiamento de curto prazo das PME.

5.     Mecanismo Europeu de Estabilidade: €240 mil milhões

O MEE disponibilizará uma linha de crédito preventiva já existente, adaptada em função da crise da COVID-19. Estarão disponíveis empréstimos para todos os Estados- Membros da área do euro até ao montante de 2 % do seu PIB (no valor de 240 mil milhões de euros).

6.     Iniciativa de Investimento de reposta à crise do coronavírus (Comissão Europeia):

  • €37 mil milhões provenientes do orçamento da UE disponibilizados para apoiar os sistemas de saúde, as pequenas e médias empresas (PME) e os mercados de trabalho. Não é dinheiro novo mas uma realocação de dinheiro existente nos fundos de coesão no valor de €8 mil milhões, que poderão acelerar 37 mil milhões de investimento público europeu.
    • até €28 mil milhões de euros em fundos estruturais provenientes das dotações nacionais para 2014-2020 ainda não atribuídas a projetos, que são elegíveis a título da resposta a situações de crise.
    • até €800 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da UE direcionados para os países mais afetados, graças ao alargamento do âmbito de aplicação do fundo a crises de saúde pública.

Análise e comentários preliminares:

  • O valor da nova proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027 é mais baixo do que o que tinha sido inicialmente proposto, em maio de 2018. Há vários programas importantes que sofrem cortes relativamente à primeira proposta, nomeadamente as políticas de coesão (€323 mil milhões em vez de €330 mil milhões), investigação e defesa. Por outro lado, novos programas foram criados, como o  novo programa da saúde. A flexibilidade do orçamento europeu é também aumentada de forma a dar resposta mais rápida e novas situações.
    • Por outro lado, são muitos os programas que são depois reforçados através do novo instrumento “Generation EU”. Um deles, a política de coesão que tem um reforço de €55 mil milhões através do novo REACT-EU. Este reforço demonstra também uma nova relevância desta política, após críticas crescentes por parte de alguns Estados Membros nos últimos anos.
  • Uma parte substancial do novo fundo será canalizado através do novo Mecanismo de recuperação e resiliência, que será ligado ao Semestre Europeu e à implementação de reformas estruturais para aumentar a resiliência das economias. Será, assim, necessário aprofundar ainda mais o envolvimento na preparação do Semestre Europeu e das recomendações por país, dado que os fundos estarão ligados à implementação de reformas estruturais.
  • Outra novidade muito positiva é novo instrumento de apoio à solvabilidade que visa assegurar que as grandes empresas sistémicas dos países com capacidade de ação limitada têm a possibilidade de contar com o apoio Europeu diretamente. Este novo instrumento é e bastante interessante a nível do pensamento europeu de como responder à crise e assegurar condições equitativas no mercado interno. As regras sobre as ajudas de estado foram relaxadas, mas o resultado tem sido ajudas muito desiguais consoante a capacidade dos Estados Membros.
  • O novo instrumento para investimentos estratégicos tem como objetivo estimular a resiliência em sectores estratégicos e cadeias de valor e ajudar a UE a atingir liderança num número de ecossistemas industriais (a este propósito deve ser também visto o documento….
  • Uma das formas para financiar o Next Generation EU será através de novos recursos próprios. A Comissão relançou assim algumas ideias que já tinham sido debatidas como digital tax, carbon tax ajustment, emission trading scheme tax (sectores marítimos e aéreo) e há ainda uma nova proposta sobre um imposto com base nas operações das grandes empresas.
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