FLASH INFO | COVID-19 – Nº 73

Suspensão de candidaturas para o PO Norte ao AVISO ADAPTAR PME – 29 de maio (19h)

De acordo com informação do IAPMEI, e segundo o Aviso ADAPTAR PME (SI-B9-2020- 16 ), encontra-se suspensas a receção de candidaturas a partir das 19h do dia 29 de maio de 2020.

Segurança Social

Encontram-se disponíveis no site da S.S. os formulários online para pedido de apoios. (Apoio Extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários; Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente; Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional; Apoio a Situações de Desproteção Social de Trabalhadores Independentes). O prazo para o pedido destes apoios é de 30 de maio a 9 de junho.

Legislação

Lei n.º 16/2020 – D.R. n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID- 19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 17/2020 – D.R n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 18/2020 – D.R. n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Despacho n.º 5900/2020 – D.R. n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29

Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.

Despacho n.º 5897-B/2020 – D.R. n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-28

Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril (medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, e manutenção do respetivo regime de ausências justificadas e apoios sociais até ao dia 30 de junho de 2020; introduz ainda ajustamentos à suspensão do dever de procura ativa de emprego).

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