FLASH INFO | COVID-19 – Nº 74

Conselho     de   Ministros     de   29   de   maio    de   2020   –                      Plano                 de Desconfinamento

O Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020 aprovou a resolução que prorroga a declaração de situação de calamidade até às 23:59 do próximo dia 14 de junho.

Sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições são estabelecidas, entre outras, as seguintes alterações, com entrada em vigor no dia 1 de junho:

  • elimina-se a regra da obrigatoriedade do teletrabalho enquanto regime de organização do trabalho, mantendo-se exclusivamente nas seguintes situações:
    • trabalhador que mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
    • trabalhador com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
    • trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica que necessite de prestar assistência decorrente de suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais;
    • quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento seguro das orientações da DGS e da ACT;
  • determina-se o fim da suspensão de funcionamento das lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em centros comerciais, exceto na Área Metropolitana de Lisboa  em que os centros comerciais permanecem encerrados e as Câmaras Municipais avaliam o funcionamento das lojas com área superior a 400 m2;
  • nos estabelecimentos de restauração e similares deixa de existir a limitação de a  ocupação não exceder 50% da respetiva capacidade, caso sejam instaladas barreiras de separação entre clientes que se  encontrem frente a  frente e a distância entre as mesas seja de 1,5m;
  • as áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais  deixam de estar encerradas, salvo na Área Metropolitana de Lisboa;
  • os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo- se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas, mantendo as Lojas de Cidadão da AML encerradas;
  • possibilidade de reabertura de ginásios e academias, mediante a aplicação de determinadas condições e o respeito pelas orientações definidas pela DGS para o setor;

O Conselho de Ministros aprovou ainda novas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença Covid-19, entre as quais:

  • cessação do apoio excecional à família por assistência a filhos ou outros dependentes a cargo decorrente da opção de não deixar os filhos ou outros dependentes na creche, ama, ou centros de atividades ocupacionais;

Foi aprovado o decreto-lei que simplifica o licenciamento industrial, de caráter excecional e temporário, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais com vista ao fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes que se destinem à prevenção do contágio do novo coronavírus.

No Site do Governo encontra-se disponível o Plano de Desconfinamento.

Na  Conferência  de  Imprensa,  o  1º  Ministro  referiu  que  no  próximo  Conselho  de Ministros do dia 4 de junho, estas medidas irão ser reavaliadas.

Segurança Social

Encontra-se disponível no site da S.S. informação relativa à Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff) (Desistência total ou parcial desta medida).

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