FLASH INFO | COVID-19 – Nº 82

Legislação

Decreto-Lei n.º 26/2020 – D.R. n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado .

Despacho n.º 6344/2020 – D.R. n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2,  designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio,  bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da  construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

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