FLASH INFO | COVID-19 – Nº 83

Segurança Social

Encontra-se disponível no Portal da Segurança Social a informação “Layoff – Formulário  online na Segurança Social Direta”, direcionada às Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho.

Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, foram aprovados vários diplomas, nomeadamente, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, em que foi aprovado:

– O Decreto-Lei que estabelece a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito da pandemia COVID-19.

Assim, é criado um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida, além de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.

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