FLASH INFO | COVID-19 – Nº 84

Legislação

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 – D.R. n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (Layoff simplificado) e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Portaria n.º 148-A/2020 – D.R. n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o

apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril (apoia a produção de álcool destinado a fins industriais, ou  para fins energéticos, e que tenha sido desnaturado, de modo a impedir a sua utilização  como álcool de boca, bem como o álcool destinado a produtos de desinfeção ou  fármacos, para o qual não é exigida desnaturação)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2020/A –  D.R. n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19

Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19

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