Legislação

Despacho n.º 6608-B/2020 – D.R. n.º 121/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-24 Determina  os  horários  de  funcionamento  dos  estabelecimentos  autorizados  a funcionar  24  horas  e  dos  postos  de  abastecimento  de  combustíveis  na  Área Metropolitana de Lisboa

Portaria n.º 155-A/2020 – DR. n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-23 Estabelece  medidas  excecionais  e  temporárias  no  âmbito  da  pandemia  COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Comissão Europeia

De acordo com informação disponibilizada no Portugal 2020, a Comissão Europeia (CE) aprovou um regime português de 40 milhões de euros para apoiar  as empresas  afetadas pelo surto de coronavírus na Região Autónoma da Madeira.

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