Guia para empresas e trabalhadores num país em estado de emergência

Reunimos neste guia as principais medidas anunciadas e os links onde poderá encontrar mais informação para as situações elencadas.

Na última semana foram anunciadas várias medidas extraordinárias com o objetivo de dar resposta à pandemia do Covid-19 na vida das empresas e dos seus colaboradores.

1. Apoio às Empresas 

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas de crédito que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. No total, estas novas Linhas de Crédito representam três mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

1) Restauração e Similares: 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas

• • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros.
    • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos.

2) Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros para Micro e Pequenas empresas

• • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros.
    • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos.

De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: [email protected]. ou  através dos seguintes contactos telefónicos:

• Aveiro: (+351) 234 302 450
• Braga: (+351) 253 206 601
• Bragança: (+351) 273 300 000
• Coimbra: (+351) 239 853 940
• Covilhã: (+351) 275 330 550
• Évora: (+351) 266 739 700
• Faro: (+351) 289 895 800
• Guarda: (+351) 271 220 840
• Leiria: (+351) 244 817 900
• Lisboa: (+351) 213 836 237
• Porto: (+351) 226 152 000
• Viseu: (+351) 232 483 44

• As empresas do sector do Turismo poderão contactar o Turismo de Portugal através dos seguintes canais:
  • Gabinete de Apoio ao Empresário
    • E-mail: [email protected] (contato preferencial)
    • Telefone: (+351) 808 209 209
  • Contatos gerais
    • E-mail: [email protected] (contato preferencial)
    • Telefone: (+351) 211 140 200;

3) Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas.

4) Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: 300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas

• A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:

• Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
• Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
• Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros.
  • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
  • Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos.

Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de 260 milhões de euros, a saber:

a) Linha de crédito de 200 milhões de euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;

• A quem se destina? Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
  • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
  • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

• Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros.
  • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
  • Contragarantias: 100%.
  • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

b) Linha de crédito de 60 milhões de euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)

• A quem se destina? Microempresas do setor do Turismo que:
  • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
  • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
  • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.

• Quais são as condições? Montante: 750 euros/mês/trabalhador.
  • Montante máximo: 20 mil euros.
  • Duração: 3 meses.
  • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
  • Sem juros.
  • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
  • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P..

 

Incentivos PT 2020

• Prazos de pagamento mais reduzidos: Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
• Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020): Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.
• Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas: As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o Covid-19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.
• Consideração do Covid-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020: Os impactos negativos decorrentes do Covid-19 que dêem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Relação com a banca

• Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.
• Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).
• Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30 euros

2. Trabalho e Segurança Social 

Apoio à Família para trabalhadores por conta de outrem:

• Os trabalhadores recebem 2/3 do salário, no mínimo de 635 euros e no máximo 1.905 euros;
• É à empresa que cabe pagar ao trabalhador aquilo a que ele tem direito;
• A Segurança Social devolve 50% do que a empresa liquidou ao trabalhador;
• O trabalhador pagará 11% de Segurança Social sobre o valor e a empresa os 23,75% sobre 50% do que for pago ao trabalhador;
• Apenas um dos progenitores pode beneficiar desta medida;
• Se um dos progenitores estiver em teletrabalho, nenhum tem direito a receber;
• Esta medida não está em vigor nas férias escolares da Páscoa;
• Neste link, os progenitores podem encontrar o documento que devem entregar à entidade patronal, preenchido e assinado.

Apoio à Família para Trabalhadores Independentes

• Apoio financeiro excecional no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. Para um período de 30 dias, os limites são os seguintes:

• Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS)
• Máximo – 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

• Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês, o apoio excecional é reduzido.
• Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.
• O apoio é requerido pelo próprio trabalhador através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.

Requisitos para ser considerado trabalhador independente:

• Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
• Não ser pensionista;
• Ter tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos nos últimos 12 meses;
• Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do Covid-19.

Informação adicional:

Quarentena

• Remuneração por Quarentena: é equiparada a doença a situação de quarentena durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, cuja declaração o trabalhador deve fazer chegar à empresa, tendo esta 5 dias para a comunicar à Segurança Social. A remuneração em causa não está sujeita a período de espera nem a período de garantia de três dias. O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência;

• Baixa por doença: a atribuição de subsídio por doença resultante do Covid-19 não está sujeita a período de espera, depois de determinada a situação pela autoridade de saúde competente;

• Subsídio de assistência a filho ou a neto: considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, cuja declaração o trabalhador deve fazer chegar à empresa, tendo esta 5 dias para a comunicar à Segurança Social. Caso esta situação se aplique a criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

Lay-off simplificado

• Visa a manutenção dos postos de trabalho;

• Representa 2/3 do valor da remuneração do colaborador (até 1.905 euros – três vezes a RMMG (remuneração mensal mínima garantida));

• Segurança Social paga 70% do valor e o remanescente é suportado pelo empregador;

• Promoção de um regime temporário e excecional de isenção de pagamentos à Segurança Social;

• Este regime só pode verificar-se se ocorrer suspensão de atividade relacionada com o Covid-19, interrupção das cadeias de abastecimento ou quebra de 40% das vendas com referência ao período homólogo de 3 meses;

• A entrada em lay-off simplificado deve ser precedida de comunicação aos colaboradores, acompanhado de declaração da gerência/administração da sociedade e uma declaração do contabilista certificado;

• A medida tem validade por um mês, prorrogável após avaliação até 6 meses;

• Criada Bolsa de formação no valor de 30% do IAS, ou seja, 131,64 euros, metade atribuída ao colaborador e outra metade à entidade empregadora, sendo o valor suportado pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional);

Teletrabalho:

• O regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Não se aplica esta opção no caso de trabalhadores associados a serviços essenciais;

Apoio à formação profissional

• Apoio no valor de 50% da remuneração do colaborador até ao limite da RMMG, acrescido do custo da formação, para trabalhadores de empresas afetadas pelo Covid-19, sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.

Normalização da atividade

Na fase em que a atividade da empresa estiver a normalizar este apoio incide sobre os salários.

1. 1. Tem duração de um mês;
   2. Montante máximo de uma RMMG;

3. Obrigações fiscais:

4. Prazos legais

• Ficam suspensas pelos senhorios as denúncias de contratos de arrendamento (habitacionais e não habitacionais), assim como ficam suspensas as execuções de hipotecas sobre imóveis que sejam habitação própria e permanente.
• Regime excecional de suspensão de prazos e caducidade para o setor da justiça, aplicando a atos processuais e procedimentais o regime de férias judiciais até à cessação da situação excecional, sendo admitida a prática de atos por meios de comunicação à distância se houver meios técnicos.
• Os atos e diligências realizados presencialmente são apenas os “urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais”, caso de menores em risco ou julgamentos de arguidos presos, isto “desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.
• No poder local, as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias e das entidades intermunicipais, que deveriam realizar-se em abril e maio, passam a poder ser feitas até 30 de junho e a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios, das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais “fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável”.
• Podem, contudo, ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital essas reuniões se houver condições técnicas.
• Quanto à aprovação de contas, as entidades cujas contas dependam de órgão colegial passam a poder remetê-las para o Tribunal de Contas até 30 de junho.
• No caso de sociedades comerciais, associações ou cooperativas, em que a realização de assembleias-gerais pode ser adiada até 30 de junho, estas podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020.
• A lei estipula ainda que nos órgãos colegiais a participação dos membros à distância (como teleconferência) conta para quórum e deliberações, mas que deve ficar registada em ata a forma de participação.
• A prestação de provas públicas também pode ser realizada por videoconferência, isto “desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito”.
• A lei isenta ainda de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e outros contratos celebrados por entidades públicas referidas nesse decreto, o qual define o regime excecional de contratação pública e aquisição de serviços durante a situação excecional provocada pela pandemia de Covid-19.
• Quanto à produção de efeitos desta legislação, é referido na publicação em Diário da República que a “presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020”, ou seja, tem efeitos retroativos a essa data.

Medidas adicionais anunciadas por António Costa a 20 de março

• Linha de crédito, com juros bonificados, para o sector das pescas;
• Alargamento das  linhas de crédito anunciadas para apoiar mais setores como o comércio;
• As linhas de crédito às empresas que não fazem despedimentos;
• Adiamento para o segundo semestre do ano do pagamento de dois terços das contribuições sociais e das entregas de IVA, IRS e IRC dos próximos três meses;
• Apoio ao setor social para que possa continuara apoiar as famílias e os mais vulneráveis;
• Suspensão do prazo de caducidade dos contratos de arrendamento a terminar nos próximos três meses;
• Prorrogação automática dos subsídios de desemprego, complemento social para idosos e rendimento social de inserção, que serão também automaticamente renovados;
• Suspensão até 30 de junho dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Toda a legislação publicada no âmbito da pandemia Covid-19 pode ser consultada aqui.

 

Dúvidas? Estes conceitos podem ajudar

• Período de carência: período no qual, num empréstimo/crédito, não é amortizado o capital do valor em dívida mas apenas os respetivos juros

• Small mid cap: empresas que empreguem menos de 500 pessoas

• Mid cap: empresas que empreguem menos de 3.000 pessoas

• QREN: a sigla significa Quadro de Referência Estratégico Nacional e constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007-2013

• Portugal 2020: acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover no nosso país entre 2014 e 2020

• Maturidade: no contexto de crédito/empréstimo, a maturidade pode ser definida como o prazo para pagamento do valor em dívida

• IAS: sigla para Indexante de Apoios Sociais, valor de referência para qualquer apoio social prestado pelo Estado. Em 2020, o valor do IAS é de 438,81 euros

• RMMG: sigla para Remuneração Mínima Mensal Garantida, habitualmente referida como Salário Mínimo Nacional. Em 2020, o valor da RMMG é de 635 euros

• Decreto-Lei n.º 10-A/2020: legislação que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus”

• Trabalhadores de serviços essenciais: de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia do novo coronavírus, os trabalhadores de serviços essenciais incluem “os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão” de atividades letivas ou não letivas e formativas.