FLASH INFO | COVID-19 – Nº 30:
Legislação
Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março- Lay-off simplificado, e adita ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o artigo 32.º-B -Medidas de limitação de mercado).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, Série I de 2020-04-14 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, Série I de 2020-04-14 – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação (determina a adoção de medidas que facilitem e estimulem projetos e iniciativas inovadoras, em pequenas e médias empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do SNS, assim como o enquadramento dos respetivos apoios financeiros).
Acompanhamento do Impacto da Pandemia nas Empresas
Foi hoje divulgado no Portal do INE, o DESTAQUE – COVID-19: acompanhamento do impacto da pandemia nas empresas.
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