Legislação
Despacho n.º 4698-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.
Despacho n.º 4698-C/2020 – D.R. n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções (a partir das 00 horas do dia 18 de abril de 2020 e vigora pelo prazo de 30 dias).
Lucro da comercialização de dispositivos médicos e equipamentos de proteção tem limite de 15%
De acordo com informação divulgada pelo Governo o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, e a Ministra da Saúde, assinaram um despacho que impõe um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
Portugal 2020 / BEI cria Fundo de Garantia para novos investimentos e apoio às Empresas
De acordo com informação divulgada pelo Portugal 2020, o BEI – Banco Europeu de Investimento aprovou ontem a criação de um Fundo de Garantia Europeu COVID-19
de € 25 mil milhões de euros, que permitirá ampliar o seu apoio às empresas europeias até 200 mil milhões de euros adicionais.
